AREsp 2494361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização de responsabilidade civil (culpa, dano e nexo causal)
2. 2 Existência de prova oral sobre má prestação de serviços funerários
3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a superação do acervo fático-probatório exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada de forma deficiente e sem similitude fática/identidade jurídica com os paradigmas indicados (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido; manteve-se o reconhecimento da má prestação de serviços e a condenação por dano moral fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.