AREsp 2493779 - DECISAO

AREsp 2493779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA GRAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA GRAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.029 do CPC; 149, 150, 186, 927 do Código Civil; arts. 6º (incisos VI, VII e VIII), 14, 42, 43 §2º e 73 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrição indevida concomitante a anotações preexistentes
  3. 3 Obrigação de indenizar por inscrição indevida quando inexistência de contratação e fraude (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.