AREsp 2520070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência da recorrente se limita à reavaliação do valor do dano moral arbitrado na origem (R$ 8.000,00), quantia que o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante que autorizariam a intervenção desta Corte; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REMES TANIA CAVALCANTI DA FONSECA CERQUEIRA; Recorrido: SAÚDE EXCELSIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REMES TANIA CAVALCANTI DA FONSECA CERQUEIRA

Recorrente

SAÚDE EXCELSIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência da recorrente se limita à reavaliação do valor do dano moral arbitrado na origem (R$ 8.000,00), quantia que o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante que autorizariam a intervenção desta Corte; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.