AREsp 1918818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de derrotar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; a modificação do valor da indenização por danos morais não é cabível na ausência de demonstração de que a quantia é irrisória ou exagerada, e a revisão do pensionamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR LIMA TEIXEIRA; Agravante: TATIANA MAXIMIANO DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravado: L. H GONÇALVES SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI; Recorrida: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR LIMA TEIXEIRA

Agravante

TATIANA MAXIMIANO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

L. H GONÇALVES SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI

Agravado

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de derrotar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; a modificação do valor da indenização por danos morais não é cabível na ausência de demonstração de que a quantia é irrisória ou exagerada, e a revisão do pensionamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  • Manter o acórdão anterior nos termos do voto da Relatora