AREsp 1994641 - DECISAO

AREsp 1994641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por três óbices distintos: falta de prequestionamento quanto à alegada omissão do tribunal de origem (Súmula 211/STJ); impossibilidade de revisar a proporcionalidade da sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e deficiência na fundamentação e ausência de cotejo analítico que configurasse dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA; Recorrida: Rés (empresas de telefonia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência E Honorários, Prequestionamento, Súmulas (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Sucumbência E Honorários Prequestionamento Súmulas (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Rés (empresas de telefonia)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à alegada omissão do tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória para aferir proporcionalidade da sucumbência (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por três óbices distintos: falta de prequestionamento quanto à alegada omissão do tribunal de origem (Súmula 211/STJ); impossibilidade de revisar a proporcionalidade da sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e deficiência na fundamentação e ausência de cotejo analítico que configurasse dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.