REsp 1926187 - DECISAO

REsp 1926187 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as matérias impugnadas dependem de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais apontadas não são analisadas por esta Corte; e, nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido, procedeu-se à compensação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário recebido, manteve-se o quantum de R$ 20.000,00 por dano moral em atenção à proporcionalidade e à condição dos causadores, e afastou-se o pagamento da pensão vitalícia em parcela única diante da impossibilidade financeira dos ofensores.

Parties
Autor: EDGAR SILVA ARAÚJO; Réu: CLÓVIS PEREIRA PACHECO; Réu: FRANCISCO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Benefício Previdenciário (auxílio Doença/auxílio Acidente), Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N.381 Do CEJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Pensão Vitalícia Benefício Previdenciário (auxílio Doença/auxílio Acidente) Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDGAR SILVA ARAÚJO

Autor

CLÓVIS PEREIRA PACHECO

Réu

FRANCISCO PACHECO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Pagamento da pensão vitalícia em parcela única

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as matérias impugnadas dependem de reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais apontadas não são analisadas por esta Corte; e, nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido, procedeu-se à compensação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário recebido, manteve-se o quantum de R$ 20.000,00 por dano moral em atenção à proporcionalidade e à condição dos causadores, e afastou-se o pagamento da pensão vitalícia em parcela única diante da impossibilidade financeira dos ofensores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes advertidas sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.