AREsp 1911216 - ACORDAO

AREsp 1911216 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a redução do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado na origem (R$15.000,00) foi considerado razoável, não configurando hipótese excepcional para intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Excepcionalidade da intervenção do STJ quando o valor for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a redução do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado na origem (R$15.000,00) foi considerado razoável, não configurando hipótese excepcional para intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno