AREsp 1884652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser lícito o desconto em conta corrente autorizado para pagamento de prestações de mútuo, não sendo aplicável por analogia o limite de 30% do consignado em folha; além disso, o reconhecimento de dano moral ou a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO DURAN; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Danos Morais Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO DURAN

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% aos descontos em conta corrente
  2. 2 Configuração de ato ilícito e ocorrência de dano moral por descontos em conta corrente
  3. 3 Interdição do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser lícito o desconto em conta corrente autorizado para pagamento de prestações de mútuo, não sendo aplicável por analogia o limite de 30% do consignado em folha; além disso, o reconhecimento de dano moral ou a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a ocorrência de danos morais e confirmou a limitação dos descontos