AREsp 2000161 - DECISAO

AREsp 2000161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de indenização por dano moral dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NEUSA MENDES MATOS; Recorrida: CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

NEUSA MENDES MATOS

Recorrente

CEMAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação de dano moral)
  2. 2 Configuração de negativação indevida como dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de indenização por dano moral dependeria de reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.