AREsp 1964928 - DECISAO

AREsp 1964928 - DECISAO

Reconsiderou-se o conhecimento do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial pois o acórdão estadual assentou conclusão sobre abuso do direito de informar com base em valoração probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os critérios para majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; conhecido o agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Retratação E Direito De Resposta
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Juízo De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abuso do direito de informação e responsabilidade por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o conhecimento do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial pois o acórdão estadual assentou conclusão sobre abuso do direito de informar com base em valoração probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os critérios para majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.