REsp 1901862 - ACORDAO

REsp 1901862 - ACORDAO

Conforme a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente indenização por danos morais; é necessária prova de circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade. No caso concreto não foram demonstradas tais circunstâncias, de modo que se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a exclusão da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: JACKSON DE FREITAS RAMOS; Agravado: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON DE FREITAS RAMOS

Agravante

GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente indenização por danos morais; é necessária prova de circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade. No caso concreto não foram demonstradas tais circunstâncias, de modo que se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a exclusão da indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial interposto pela agravada para excluir a indenização por danos morais