AREsp 1889865 - ACORDAO

AREsp 1889865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que (i) a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem desproporcional diante das sequelas permanentes, não havendo hipótese excepcional para revisão; (ii) o recurso especial havia fundamentação genérica quanto ao art. 1.022, II, do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a questão sobre a dedução do DPVAT não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravada: HELENA SOARES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat) Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

HELENA SOARES CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que (i) a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral não é exorbitante nem desproporcional diante das sequelas permanentes, não havendo hipótese excepcional para revisão; (ii) o recurso especial havia fundamentação genérica quanto ao art. 1.022, II, do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a questão sobre a dedução do DPVAT não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.