AREsp 2490872 - DECISAO

AREsp 2490872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a reforma em sede de recurso especial; ademais, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar afastamento do óbice. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/hospital, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dano Estético Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/hospital Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante/recorrente

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e defeito na prestação de serviços nos termos do art. 186 do CC e art. 14, § 1º, II, do CDC
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório (art. 944, parágrafo único, do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a reforma em sede de recurso especial; ademais, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar afastamento do óbice. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se