AREsp 2490916 - DECISAO

AREsp 2490916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor da indenização (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, sendo razoável e proporcional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TMH DO BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Duplicata Mercantil Por Indicação, Revisão/quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Protesto Indevido Duplicata Mercantil Por Indicação Revisão/quantificação De Indenização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TMH DO BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais com fundamento nos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor da indenização (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante, sendo razoável e proporcional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.