AREsp 2478615 - DECISAO

AREsp 2478615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração e extensão do dano moral e do arbitramento da verba) e da Súmula 284 do STF (deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Habilitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Recusa De Habilitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais decorrentes de recusa de habilitação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração e extensão do dano moral e do arbitramento da verba) e da Súmula 284 do STF (deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.