AREsp 2401632 - DECISAO

AREsp 2401632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram efetivamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATLANTICA SPE INCORPORADORA LTDA.; Agravante: MSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ATLANTICA SPE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram efetivamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.