AREsp 1995749 - DECISAO

AREsp 1995749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar a revisão pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de prova, e faltou identidade fática com os precedentes apresentados pelo agravante para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RAQUEL DE BOER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43 Cdc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43 Cdc) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RAQUEL DE BOER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC quanto ao valor da indenização
  2. 2 Divergência jurisprudencial (dissídio) quanto ao quantum da indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar a revisão pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de prova, e faltou identidade fática com os precedentes apresentados pelo agravante para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.