AREsp 1990296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado nas instâncias de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Marco Civil Da Internet (inaplicabilidade), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Eleitoral Direito Digital Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Marco Civil Da Internet (inaplicabilidade) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO MENDES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 944 do CC quanto à majoração do valor dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão da quantificação dos danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade ou não do Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização fixado nas instâncias de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.