AREsp 2498652 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela condenação ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais e observou-se que a quantia não é manifestamente exorbitante ou irrisória; rever tal quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e limitou-se a majoração de honorários recursais em razão do teto previsto no art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SEVERINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela condenação ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais e observou-se que a quantia não é manifestamente exorbitante ou irrisória; rever tal quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e limitou-se a majoração de honorários recursais em razão do teto previsto no art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.