AREsp 2494809 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o arbitramento da indenização por danos morais em R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo demonstração de manifesta excessividade ou irrisoriedade que autorizasse revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conhecer do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Dedução Do Seguro DPVAT
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil e art. 8º do Código Civil
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o arbitramento da indenização por danos morais em R$20.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo demonstração de manifesta excessividade ou irrisoriedade que autorizasse revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conhecer do recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o percentual de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.