EAREsp 2128132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, as alegadas violações dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 dependem de exame fático-processual individualizado, tornando-os incabíveis em sede de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Art. 489, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e sua inaplicabilidade em sede de embargos de divergência por diferenças fático-processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, as alegadas violações dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 dependem de exame fático-processual individualizado, tornando-os incabíveis em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.