AREsp 2499059 - DECISAO

AREsp 2499059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, sendo adequada a quantia fixada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA CRISTINA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Advogado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Enriquecimento Ilícito Súmula 7 Do STJ Honorários De Advogado +1 more

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Parties

SONIA CRISTINA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de danos morais é irrisório ou excessivo
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, sendo adequada a quantia fixada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC