AREsp 1306548 - DECISAO

AREsp 1306548 - DECISAO

Concluiu-se que não houve prova de ato ilícito unilateral do agravado nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, pois os gastos reclamados decorreram de liberalidade da autora e as ofensas foram recíprocas; o matrimônio foi consumado e seu término não configura, por si só, ofensa indenizável à personalidade; sendo questão fática, o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CRISTINA PACIFICO DA SILVA; Agravado: DENIS LORDEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTINA PACIFICO DA SILVA

Agravante

DENIS LORDEIRO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Indenização por gastos com cerimônia de casamento e sustento posterior ao matrimônio
  3. 3 Indenização por danos morais decorrentes do término da sociedade conjugal e condutas atribuídas ao ex-cônjuge

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prova de ato ilícito unilateral do agravado nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, pois os gastos reclamados decorreram de liberalidade da autora e as ofensas foram recíprocas; o matrimônio foi consumado e seu término não configura, por si só, ofensa indenizável à personalidade; sendo questão fática, o reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.