REsp 1460946 - DECISAO

REsp 1460946 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, na hipótese dos autos, os réus devem responder solidariamente pela condenação com fundamento nos arts. 265 e 942 do Código Civil; não se verificou omissão quanto à restituição de custas e taxas, devendo os embargantes buscar as regras de reembolso junto ao TJSP.

Parties
Embargante (réu): Rosa Maria Gaya; Embargante (réu): Matheus Jorge Isaac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, para esclarecer que os réus devem responder solidariamente pela condenação; não há omissão quanto à restituição de custas e taxas.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Solidária, Embargos De Declaração, Custas Processuais E Restituição
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Solidária Embargos De Declaração Custas Processuais E Restituição

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Parties

Rosa Maria Gaya

Embargante (réu)

Matheus Jorge Isaac

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os réus devem responder solidariamente pela condenação por danos morais
  2. 2 Se houve omissão quanto à possibilidade de restituição de taxas e custas relativas à reconvenção

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, na hipótese dos autos, os réus devem responder solidariamente pela condenação com fundamento nos arts. 265 e 942 do Código Civil; não se verificou omissão quanto à restituição de custas e taxas, devendo os embargantes buscar as regras de reembolso junto ao TJSP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, para esclarecer que os réus devem responder solidariamente pela condenação; não há omissão quanto à restituição de custas e taxas.

Orders

  • Esclarecido que os réus devem responder solidariamente pela condenação imposta na presente demanda.
  • Intimem-se.