AREsp 2496807 - DECISAO

AREsp 2496807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais não se justifica neste caso (não é irrisório nem exorbitante), incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte agravada, nos termos legais.

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstaculizar o recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais não se justifica neste caso (não é irrisório nem exorbitante), incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte agravada, nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.