AREsp 2501322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ — não havendo valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame — e da falta de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, fazendo prevalecer o juízo de proporcionalidade do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$ 4.000,00; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INES APARECIDA RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Artigo 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Artigo 944 Do Código Civil

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Parties

INES APARECIDA RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor dos danos morais conforme art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ — não havendo valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame — e da falta de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, fazendo prevalecer o juízo de proporcionalidade do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$ 4.000,00; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.