AREsp 2351846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se configurando julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido; manteve-se o valor indenizatório de R$ 26.000,00 por observar proporcionalidade e razoabilidade; declarou-se a nulidade da cláusula contratual de não indenizar em razão da violação da boa-fé objetiva; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula De Não Indenizar, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se configurando julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido; manteve-se o valor indenizatório de R$ 26.000,00 por observar proporcionalidade e razoabilidade; declarou-se a nulidade da cláusula contratual de não indenizar em razão da violação da boa-fé objetiva; e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.