AREsp 2451591 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00 decorre de valoração fático-probatória do Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela incidência da Súmula 83/STJ quanto aos juros de mora em relação contratual, cabendo majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se as disposições sobre gratuidade da justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015).

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação da quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência dos juros de mora a partir da citação em relação contratual (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00 decorre de valoração fático-probatória do Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela incidência da Súmula 83/STJ quanto aos juros de mora em relação contratual, cabendo majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se as disposições sobre gratuidade da justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se