AREsp 2495219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravante: TURMALINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Contrato De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Hipoteca Contrato De Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TURMALINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na baixa de hipoteca após quitação
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.