AREsp 2539680 - DECISAO

AREsp 2539680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo analisou os fatos e provas de maneira conforme à jurisprudência do STJ, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento das demais alegações, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu direito à indenização com base em prova laboratorial e as demais conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Autor: Autor; Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Civil (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a Pesticidas/ddt, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a Pesticidas/ddt Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Civil (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para responder por danos civis
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) como marco de conhecimento do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo analisou os fatos e provas de maneira conforme à jurisprudência do STJ, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento das demais alegações, motivo pelo qual manteve-se a decisão que reconheceu direito à indenização com base em prova laboratorial e as demais conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial