AREsp 2502948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem — de que os fatos configuraram mero dissabor e não dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERNADETE SANTOS MACIEL; Recorrida: empresa requerida/apelante (concessionária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNADETE SANTOS MACIEL

Agravante/recorrente

empresa requerida/apelante (concessionária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de cobrança/convocação para esclarecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem — de que os fatos configuraram mero dissabor e não dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.