AREsp 2511818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento de existência de dano moral, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do montante, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; manteve-se a valoração do dano fixada pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) por não ser irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento de existência de dano moral, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do montante, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; manteve-se a valoração do dano fixada pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) por não ser irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.