AREsp 2490230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhece do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão de revisão que demandaria reexame probatório e por considerar que o valor da indenização arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: M.F - SERVICOS DE PRODUCOES DE EVENTOS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto Indevido Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

M.F - SERVICOS DE PRODUCOES DE EVENTOS EM GERAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedação do reexame de provas
  3. 3 Proporcionalidade na quantificação dos danos morais em face do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhece do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão de revisão que demandaria reexame probatório e por considerar que o valor da indenização arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial