EREsp 2025413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados, visto que o acórdão embargado tratou especificamente da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (oportunidade de emenda da inicial) sem apreciar a questão da alteração do pedido ou causa de pedir; ademais, a competência interna não foi suscitada no acórdão embargado, e a matéria encontra-se pacificada na Segunda Seção, de modo que os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis.

Parties
Requerente / Réu: Norte Energia S/A; Réu: Consórcio Construtor Belo Monte; Autor: pescador (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Construção De Usina Hidrelétrica (uhe/belo Monte), Emenda Da Petição Inicial, Embargos De Divergência, Competência Interna, Art. 321 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Construção De Usina Hidrelétrica (uhe/belo Monte) Emenda Da Petição Inicial Embargos De Divergência Competência Interna +2 more

Case Brief

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Parties

Norte Energia S/A

Requerente / Réu

Consórcio Construtor Belo Monte

Réu

pescador (autor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Aplicação do art. 321 do CPC/2015 quanto à oportunidade de emenda da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial após contestação quando haja alteração do pedido ou causa de pedir (art. 329, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos indicados, visto que o acórdão embargado tratou especificamente da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (oportunidade de emenda da inicial) sem apreciar a questão da alteração do pedido ou causa de pedir; ademais, a competência interna não foi suscitada no acórdão embargado, e a matéria encontra-se pacificada na Segunda Seção, de modo que os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.