AREsp 2461285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir prova pericial complementar por julgar os autos suficientemente instruídos e formar seu livre convencimento motivado com o conjunto probatório existente; assim, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA LOPES NUNES; Agravado/órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ELISANGELA LOPES NUNES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerido pela parte?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar o conteúdo fático-probatório quando o tribunal de origem considerou a prova suficiente?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que visa reexame de provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir prova pericial complementar por julgar os autos suficientemente instruídos e formar seu livre convencimento motivado com o conjunto probatório existente; assim, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELISANGELA LOPES NUNES.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.