AREsp 2522548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de danos emergentes não foi prequestionada pela corte de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se verificaram os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Emergentes, Gravame De Veículo, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Danos Morais Danos Emergentes Gravame De Veículo Súmula N. 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais pela demora na baixa do gravame do veículo
  2. 2 Cabimento de indenização por danos emergentes pela desvalorização do veículo durante o período de manutenção indevida do gravame
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de danos emergentes não foi prequestionada pela corte de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se verificaram os requisitos constitucionais e regimentais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.