AREsp 2518886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos honorários; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do Município recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interposto pelo Município de Rio de Janeiro e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Teoria Do Risco Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Teoria Do Risco Administrativo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa aos honorários; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do Município recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pelo Município de Rio de Janeiro e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Rio de Janeiro.
  • Não conheço do recurso especial.