AREsp 2378183 - DECISAO

AREsp 2378183 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão determinando que o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais seja a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC; manteve-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, por não se tratar de valor irrisório que justificasse arbitramento por equidade nos termos do Tema n. 1.076/STJ.

Parties
Embargante: THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para determinar como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento; manutenção da fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária incidente sobre indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC em condenações posteriores ao Código Civil de 2002
  3. 3 Incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão determinando que o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais seja a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC; manteve-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, por não se tratar de valor irrisório que justificasse arbitramento por equidade nos termos do Tema n. 1.076/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para determinar como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento; manutenção da fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Determinar a data do arbitramento da indenização como termo inicial da incidência de correção monetária pela taxa SELIC.
  • Publique-se.