AREsp 2459421 - DECISAO

AREsp 2459421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$40.000,00 não se mostrou manifestamente desarrazoado, de modo que não havia fundamento para reduzir a indenização; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 343, Honorários Advocatícios, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 343 Honorários Advocatícios Fixação Do Quantum Indenizatório

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 quanto à preservação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$40.000,00 não se mostrou manifestamente desarrazoado, de modo que não havia fundamento para reduzir a indenização; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.