AREsp 2502543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vinculada ao julgamento de origem (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela existência de falha no dever de informação da clínica, configurando ato ilícito e justificando indenização por danos morais, cujo valor (R$ 4.000,00 por autor) foi considerado razoável e proporcional, não ensejando intervenção desta Corte. Aplicou-se, ainda, previsão normativa para majoração de honorários advocatícios.

Parties: Agravante: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A; Autores: AUTORES (incl. LEONARDO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Danos Morais, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Agravante

AUTORES (incl. LEONARDO)

Autores

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença de ato ilícito e responsabilidade civil por falha no dever de informação (arts. 186 e 927 do CC)
2 Quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)
3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ