REsp 2115031 - DECISAO

REsp 2115031 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade da negativa de cobertura de home care e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa injustificada de cobertura que agrava a situação de aflição do beneficiário enseja dano moral, o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos morais mostra-se dissonante da orientação desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente (autor): M. T. de S.; Recorrida (operadora De Plano De Saúde): PLAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Danos Morais, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

M. T. de S.

Recorrente (autor)

PLAMED

Recorrida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento home care configura dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusulas que vedam home care
  3. 3 Incidência da taxatividade do Rol da ANS e suas mitigações

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade da negativa de cobertura de home care e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recusa injustificada de cobertura que agrava a situação de aflição do beneficiário enseja dano moral, o acórdão recorrido que afastou a indenização por danos morais mostra-se dissonante da orientação desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.