AREsp 2478744 - DECISAO

AREsp 2478744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV CPC), que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de dano moral em caso de atraso significativo na entrega de obra, e que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal cuja violação se pretendeu demonstrar, além de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Presunção De Dano Por Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Presunção De Dano Por Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em razão de atraso na entrega de obra
  2. 2 Omissão eventual do Tribunal de origem quanto ao artigo 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV CPC), que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de dano moral em caso de atraso significativo na entrega de obra, e que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal cuja violação se pretendeu demonstrar, além de que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.