AREsp 2489423 - DECISAO

AREsp 2489423 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a redução da indenização para R$ 20.000,00 foi mantida por não ser excessiva nem irrisória, e a alteração de tal fundamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMAURA APARECIDA LEKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação Jurisdicional (omissão, Contradição, Obscuridade), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade Da Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Prestação Jurisdicional (omissão, Contradição, Obscuridade) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade Da Indenização

Case Brief

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Parties

ROSIMAURA APARECIDA LEKA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre a adequada quantificação da indenização por danos morais (art. 944 do CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a redução da indenização para R$ 20.000,00 foi mantida por não ser excessiva nem irrisória, e a alteração de tal fundamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).