AREsp 2434792 - DECISAO

AREsp 2434792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo, sendo justificado pelas particularidades do caso e pelo reconhecimento de abuso no exercício do direito.

Parties
Agravante: JOSÉLIA ROCHA DOS SANTOS; Apelada: autora (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Abuso Do Direito, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Abuso Do Direito Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSÉLIA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

autora (empresa)

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito por exercício abusivo de direito
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório apenas em casos de valor ínfimo ou exorbitante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo, sendo justificado pelas particularidades do caso e pelo reconhecimento de abuso no exercício do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial