AREsp 2513309 - DECISAO

AREsp 2513309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração, da Súmula n. 7/STJ por configurar pretensão de reexame de provas quanto ao quantum indenizatório, e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZEU CANDELÁRIO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

ELIZEU CANDELÁRIO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração, da Súmula n. 7/STJ por configurar pretensão de reexame de provas quanto ao quantum indenizatório, e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.