AREsp 2501253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ (a quantia não é irrisória nem exorbitante) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: BELARMINO ALVES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 944 CC

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Parties

BELARMINO ALVES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor de indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação probatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ (a quantia não é irrisória nem exorbitante) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.