AREsp 2411132 - DECISAO

AREsp 2411132 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ por entender que a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal estadual enfrentou as questões essenciais, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pelo cancelamento administrativo das operações pelo banco sem prejuízo à cliente (afastando dano moral), sendo necessária análise probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Terceiros, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Fraude Por Terceiros Súmulas E Jurisprudência

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Parties

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ por entender que a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal estadual enfrentou as questões essenciais, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pelo cancelamento administrativo das operações pelo banco sem prejuízo à cliente (afastando dano moral), sendo necessária análise probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se