AREsp 2492745 - DECISAO

AREsp 2492745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANGELO FELIPE BIZZARRI BARBOSA; Agravada: CAFE JDV DOCES E SALGADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELO FELIPE BIZZARRI BARBOSA

Agravante

CAFE JDV DOCES E SALGADOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do NCPC)
  2. 2 Pedido de majoração da indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 14 do CDC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de majoração da indenização demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.