REsp 2118905 - DECISAO

REsp 2118905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC/2015, conforme Súmula 211/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, cabendo declarar a inaplicabilidade da via constitucional arguida perante o STJ.

Parties
Recorrente/autor: WOLNEY DANIEL BRANCO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Dano Estético Pensão Vitalícia Valor Da Indenização Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WOLNEY DANIEL BRANCO FAVERO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal alegada
  2. 2 Pedidos de majoração das indenizações por dano moral e estético
  3. 3 Pretensão de pensão mensal/vitalícia com base em redução da capacidade laborativa (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC/2015, conforme Súmula 211/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, cabendo declarar a inaplicabilidade da via constitucional arguida perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.