AREsp 2494522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão dos óbices processuais verificados: falta de demonstração objetiva das omissões/erros apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se examinou, assim, o mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Recorrida: Recorrida/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas (relevância E Aplicação), Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas (relevância E Aplicação) +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Recorrida/Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e especificidade das razões)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão dos óbices processuais verificados: falta de demonstração objetiva das omissões/erros apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se examinou, assim, o mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.